REFORMA POLÍTICA 2011: Resolução da Executiva Nacional do PT sobre reforma política.

A Comissão Executiva Nacional do PT, reunida no dia 13 de junho de 2007, considerando:

1-  a importância, para a democracia brasileira e para o Partido dos Trabalhadores, da reforma política atualmente em debate no Congresso Nacional;

2- a orientação para a bancada acerca da reforma política, aprovada pelo Diretório Nacional do PT em 20 de abril de 2007;

3- Os debates travados na bancada do PT na Câmara dos Deputados, bem como a discussão conjunta travada pela bancada e pela comissão executiva nacional, no dia 11 de junho de 2007;

4- o disposto no artigo 67 do Estatuto do PT.
Decide:
I) fechar questão em torno da fidelidade partidária;
II) fechar questão em torno do financiamento público de campanhas;
III) fechar questão em torno do voto em lista pré-ordenada;
IV) fechar questão em torno do fim das coligações em eleições proporcionais;
V) autorizar a bancada a, ouvida a comissão executiva nacional, fazer as mediações necessárias para garantir a aprovação, pelo Congresso Nacional, do financiamento público e do voto em lista;
VI) orientar a comissão organizadora do 3º Congresso do PT a incluir, na programação do Congresso, um ponto de pauta específico para decidir sobre o método que o Partido adotará para compor suas listas.

Brasília, 13 de junho de 2007.